Estes Termos regem o uso da plataforma SAR ("Plataforma"), software de gestão jurídica operado por NASSIF HOLDING LTDA - ME, inscrita no CNPJ 66.663.875/0001-81 ("Nós").
Concedemos ao escritório contratante ("Cliente") uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, do software como serviço (SaaS), conforme o plano contratado (Essencial, Profissional ou Premium).
Os valores vigentes são os informados na página de planos, cobrados por assinatura mensal ou anual. Novos cadastros iniciam em período de teste gratuito. A cobrança recorrente é processada por gateway de pagamento (Asaas). Inadimplência superior a 10 dias enseja suspensão do acesso; superior a 30 dias, rescisão.
Os dados inseridos pelo Cliente são de propriedade do Cliente. Cada escritório opera em ambiente exclusivo e isolado. Tratamos os dados apenas para prestar o serviço (ver Política de Privacidade). O Cliente pode exportar, por autoatendimento e a qualquer tempo enquanto tiver acesso à Plataforma — inclusive ao solicitar o cancelamento — o conteúdo das suas conversas de atendimento dos últimos 90 dias, em formato JSON e CSV. Após o encerramento, os dados são retidos por 6 meses, período em que o Cliente pode solicitar cópia, e depois anonimizados ou excluídos definitivamente, salvo retenção legal mínima. A estrutura do sistema e os dados derivados por processamento próprio são ativos da Plataforma e não integram a exportação (ver Política de Privacidade, cláusula 6).
Recursos de WhatsApp, pagamentos (Asaas do escritório) e inteligência artificial funcionam com as credenciais/contas do próprio Cliente. Os custos e termos desses serviços de terceiros são de responsabilidade do Cliente.
Os recursos de IA (minutas de petições, triagem, análise de dados) são ferramentas de apoio. O advogado é o responsável final pela revisão e uso de qualquer conteúdo gerado. Não garantimos resultado processual.
Empenhamo-nos na disponibilidade contínua da Plataforma, conforme SLA. Indisponibilidades de sistemas de terceiros (tribunais, INSS, WhatsApp) não constituem falha nossa.
Nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, excluídos danos indiretos, nos limites da legislação.
Qualquer parte pode rescindir a qualquer tempo, sem fidelidade. O Cliente encerra o plano pela própria Plataforma; o encerramento produz efeitos ao fim do período já pago, sem cobrança de novos ciclos e mantido o acesso até essa data. Antes dela, o Cliente deve exportar o que desejar (cláusula 3). Após o encerramento, aplica-se a política de retenção e exclusão da Política de Privacidade.
Fica eleito o foro da comarca da sede da NASSIF HOLDING LTDA - ME, com renúncia a qualquer outro. Aplica-se a legislação brasileira.