Estes Termos regem o uso da plataforma SAR ("Plataforma"), software de gestão jurídica operado por NASSIF HOLDING LTDA - ME, inscrita no CNPJ 66.663.875/0001-81 ("Nós").
Concedemos ao escritório contratante ("Cliente") uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, do software como serviço (SaaS), conforme o plano contratado (Essencial, Profissional ou Premium).
Os valores vigentes são os informados na página de planos, cobrados por assinatura mensal ou anual. Novos cadastros iniciam em período de teste gratuito. A cobrança recorrente é processada por gateway de pagamento (Asaas). Inadimplência superior a 10 dias enseja suspensão do acesso; superior a 30 dias, rescisão.
Os dados inseridos pelo Cliente são de propriedade do Cliente. Cada escritório opera em ambiente exclusivo e isolado. Tratamos os dados apenas para prestar o serviço (ver Política de Privacidade). Na rescisão, disponibilizamos exportação e, em seguida, excluímos os dados definitivamente, salvo retenção legal mínima.
Recursos de WhatsApp, pagamentos (Asaas do escritório) e inteligência artificial funcionam com as credenciais/contas do próprio Cliente. Os custos e termos desses serviços de terceiros são de responsabilidade do Cliente.
Os recursos de IA (minutas de petições, triagem, análise de dados) são ferramentas de apoio. O advogado é o responsável final pela revisão e uso de qualquer conteúdo gerado. Não garantimos resultado processual.
Empenhamo-nos na disponibilidade contínua da Plataforma, conforme SLA. Indisponibilidades de sistemas de terceiros (tribunais, INSS, WhatsApp) não constituem falha nossa.
Nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, excluídos danos indiretos, nos limites da legislação.
Qualquer parte pode rescindir com aviso prévio de 30 dias. Sem fidelidade.
Fica eleito o foro da comarca da sede da NASSIF HOLDING LTDA - ME, com renúncia a qualquer outro. Aplica-se a legislação brasileira.